Pesquisas de acesso aos salários dos servidores nos três poderes com base no princípio da transparência e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina que órgãos e entidades públicas devem divulgar, de forma ativa (sem que o cidadão precise pedir), uma série de informações de interesse público. Essas informações devem ser disponibilizadas em linguagem clara, acessível, atualizada e em local de fácil acesso, preferencialmente na internet.

A não divulgação dos salários dos servidores públicos e o dificultamento do acesso a essas e outras informações violam não apenas a Lei de Acesso à Informação, mas também os princípios constitucionais do Estado de Direito.

Estado de Direito significa que todos — inclusive os governantes — estão submetidos às leis, especialmente à Constituição. Quando um ente público:

descumpre uma lei (como a LAI),
ignora princípios constitucionais (como a publicidade e a transparência),
ou impede o acesso à informação pública,

ele está violando os pilares do Estado de Direito, pois age fora dos limites legais e constitucionais.

Jurisprudência do STF – Tema 484 da Repercussão Geral (RE 652.777/SP): o STF entendeu que a divulgação dos salários de servidores não viola o direito à privacidade, pois trata-se de interesse público e uso de dinheiro público.

Vamos testar semanalmente o acesso aos salários dos servidores de vários orgãos nos três poderes em vários Estado da federação e publicar os resultados dessas pesquisas aqui. Os links para os salários dos orgãos pesquisados também serão publicados aqui.

Pesquisa do dia 26.08.2025

Resultado das pesquisas

TJT-8 (PA) e da Secretaria de Planejamento do Estado do Pará: de acôrdo com o princípio da transparência e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acessamos facilmente as remunerações do TJT-8 (PA) e da Secretaria de Planejamento do Estado do Pará. Pelo que entendemos sobre tudo que os respectivos membros dos orgãos dos três poderes do Estado do Pará que foram pesquisados recebem mensalmente, as remunerações estão atualizadas e completas.

STF, TRE-MA e TJ-MA: não conseguimos acessar os dados de remunerações dos membros desses orgãos do Poder Judiciário. Vêr abaixo, video-protocolo de cada tentativa com suas respectivas datas.

Supremo Tribunal Federal – STF

O salário dos ministros do STF é fixado por lei e serve como teto para os servidores públicos federais. Por exemplo, a Lei nº 14.520/2023 estabelece o subsídio dos ministros em R$ 46.366,19 a partir de fevereiro de 2025. Essas informações podem ser consultadas diretamente no texto da lei, disponível no site da Câmara dos Deputados. Mas estas informações salarias dispostas aqui estão proíbidas de acesso e nem explicaram o motivo.

https://egesp-portal.stf.jus.br/transparencia/rendimento_folha

O servidor responde aos chamado através do link posto à disposição com a seguinte mensagem => 403 Forbidden (acesso proíbido).

Resultado: Impossível o acesso normal às informações.

TRE-MA

Resultado da pesquisa: Impossível o acesso normal às informações.

https://www.tre-ma.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/lgpd

Acessamos quase todas as páginas disponibilizadas pelo TRE-MA na sua página na internet. A página abaixo está especialmente protegida. Nenhum dos browsers instalados em computadores e em telefones móveis consegue acessar a página abaixo contendo informações sobre Remuneração e os proventos de membros, servidores(as), ativo(a), aposentado(a), pensionista e colaboradores(as):

=> A página chamada através do link fornecido pelo TRE-MA está com proteção especial que impossibilita browsers com configuração normal têr o devido acesso. Tetanmos através de vários browsers, reconfiguramos browsers, mas não funcionou mesmo.

A LAI exige que os dados públicos sejam disponibilizados de maneira fácil, acessível e transparente, sem que o cidadão tenha dificuldades técnicas ou obstáculos para acessá-los. Quando uma página da web está configurada de tal maneira que não permite o acesso via configurações normais de navegador, ela pode estar criando uma barreira indevida ao acesso à informação pública.

https://www.tre-ma.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas/anexo-viii

https://portaldatransparencia.gov.br

TJ-MA

Resultado da pesquisa: Impossível o acesso normal às informações.

Poder Judiciário => Transparência => Comprovante de Rendimento

1 – Servidores Ativos: Magistrados, Servidores, Funcionários (via MentoRH)

https://www.tjma.jus.br/transparencia/portal/pessoal/comprovante-rendimento

=> O servidor não responde ao chamado através do link fornecido pelo TJ-MA.

https://www.tjma.jus.br/financas//index.php?acao_portal=menu_pessoal

TRT-8 – Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região:

Resultado da pesquisa: acesso normal às informações.

https://www.trt8.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria-e-financeira

Opção: Remunerações >>> então, dos período de 2014 a 2025 escolher o ano, depois o mês/ano e o nome do funcionário.

Remunerações, Proventos e Pensões

Consulte as Remuneração, Proventos e Pensões percebidos pelos membros e servidores ativos e inativos e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicados em atenção ao art. 3º, inciso VI, da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c art. 6º, inciso VII, item d, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Ano 2025