A principal função de todo e qualquer Tribunal de Contas é fiscalizar a gestão do erário público, garantindo que os recursos sejam aplicados em benefício da população brasileira. O Tribunal atua como um órgão de controle externo, auxiliando o Poder Legislativo a verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos
O Tribunal de Contas, seja ele o Tribunal de Contas da União (TCU) ou os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), tem como objetivo principal assegurar que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente, transparente e em conformidade com as leis e normas vigentes. Isso envolve a fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos, bem como a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos
Governo do povo, pelo povo e para o povo? Amor pelo povo? Escondem tudo e iludem o povo com esperanças falsas, enquanto gastam fortunas que podiam ser dedicadas à melhoria dos serviços públicos
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está restringindo o acesso à plataforma TransfereGov.br e ocultando registros desde maio de 2024, impedindo a consulta a cerca de 16 milhões de documentos que detalham repasses de verbas públicas, prestações de contas e convênios firmados entre a União, estados, municípios e organizações da sociedade civil, além de informações relativas à execução de emendas parlamentares, que somam R$ 662 bilhões.
Breve Histórico
O Brasil possui Tribunais de Contas desde 1890, quando foi criado o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do Decreto nº 966-A, assinado pelo então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa. Essa criação marcou o início da atuação desses órgãos no país, com o objetivo de fiscalizar a receita e a despesa da União.
O TCU foi estabelecido com a missão de examinar, revisar e julgar as operações relacionadas à receita e despesa da República, atuando como um órgão de controle externo. A Constituição de 1891 consolidou a existência do Tribunal de Contas, e desde então ele se tornou um pilar fundamental do Poder Público no Brasil, sendo o modelo para os demais Tribunais de Contas do país.
A Constituição Federal em vigor e seu Art.70
O Artigo 70 da Constituição Federal estabelece as bases para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades, tanto da administração direta quanto indireta. Essa fiscalização é realizada pelo Congresso Nacional, através do controle externo, e também pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
O Artigo 70 e seus aspectos:
Abrangência da fiscalização:
O artigo abrange a fiscalização de todos os recursos públicos, incluindo legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Controle externo:
O Congresso Nacional exerce o controle externo, ou seja, a fiscalização realizada por órgãos externos aos Poderes.
Controle interno:
Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) mantém um sistema de controle interno para acompanhar e avaliar a gestão dos recursos públicos.
Responsabilização:
O artigo visa garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, com a possibilidade de responsabilização em casos de irregularidades.
Sistema de controle interno:
O sistema de controle interno tem como objetivo acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas de governo, além de controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades.
Tribunal de Contas:
As decisões do Tribunal de Contas que resultem em débito ou multa têm eficácia de título executivo, permitindo a cobrança judicial.
Extensão aos estados e municípios:
As normas de fiscalização estabelecidas para a União também se aplicam, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Participação cidadã:
É assegurada a participação de cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos na denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
Do Tribunal de Contas espera-se que ele ecxerça um papel fundamental no controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo a fiscalizar os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Sua atuação é definida pela Constituição Federal, que estabelece suas competências e organização.
Principais funções do Tribunal de Contas:
Fiscalização da aplicação de recursos públicos:
O Tribunal verifica se os recursos públicos estão sendo utilizados de acordo com a lei e se estão sendo empregados de forma eficiente e eficaz.
Julgamento das contas dos administradores públicos:
O Tribunal analisa as contas apresentadas pelos gestores públicos, julgando se as contas estão regulares ou se houve alguma irregularidade.
Realização de inspeções e auditorias:
O Tribunal realiza inspeções e auditorias em órgãos e entidades públicas para verificar a gestão e a aplicação dos recursos públicos.
Aplicação de sanções:
Em casos de irregularidades, o Tribunal pode aplicar sanções aos responsáveis, como multas e outras penalidades.
Determinação de prazos para correção de irregularidades:
O Tribunal pode determinar que os responsáveis corrijam irregularidades encontradas em um determinado prazo.
Sustação de atos administrativos impugnados:
Em alguns casos, o Tribunal pode sustar atos administrativos que considere ilegais ou irregulares
Quantidade de Tribunais de Contas no Brasil
Atualmente, existem 33 Tribunais de Contas no Brasil, divididos em três níveis: União (TCU), Estados (incluindo o Distrito Federal), Municípios (em alguns estados) e Tribunais de Contas dos Municípios (em algumas capitais). Esses órgãos desempenham um papel crucial na fiscalização dos gastos públicos e na garantia da legalidade e eficiência da administração pública.
Garantia da legalidade e eficiência da administração pública?
Quem conhece a história do Progresso Econômico e Social do Brasil, vai se decepcionar com a atuação desse orgão. Mesmo com as enormes receitas que o Brasil tem gerado na monarquia e na República, o Brasil mais tem história de excessos de gastos e dívidas do que de missão cumprida com as receitas geradas. E a missão do tribunal de contas parece ser somente um enfeite.
Quem não quer se ocupar com a história econômica do Brasil, deve lembra-se dos problemas desnecessário gerados pelo governo atual 2023 a 2026. É nosso Direito e nossa obrigação nos interessarmos pelos resultados do trabalho dos orgãos de nossos Estado.
Artigo 70 da Constituição Federal garante a Participação cidadã:
É assegurada a participação de cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos na denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
O Estado existe porque nós temos a soberania (Soberania Popular). O erário público, que se refere ao conjunto de bens e recursos financeiros do Estado é do povo. O povo brasileiro aceitou a formação de um Estado democrático, portanto o Estado existe única e exclusivamente para nos atender. O Estado tem a permissão que lhe foi confiada pelo povo para administrar o erário, ou seja, recursos provenientes dos impostos e de outras receitas geradas pela sociedade e destinados a atender às necessidades e interesses da coletividade, ou seja, a gerar serviços e projetos que beneficiam a população. Os serviços público sempre foram de péssima qualidade, corrupção impesta os três poderes do Estado e poucos brasileiros enriqueçem gigantemente trabalhando no Estado. Além disso, o nepotismo é proibido e considerado um ato de improbidade administrativa, mas é um problema recorrente na política e no judiciário, onde políticos e juízes podem nomear ou contratar parentes para cargos públicos, mesmo que existam leis e súmulas vinculantes que buscam coibir essa prática (buscam coibir, mas também não passam de um enfeite).
A dura realidade em pleno 2025 – Tribunais de Contas continuam com a cultura de sempre
Tribunais de contas se consolidam como abrigo para parentes de políticos.
Desde sempre eles serviram de refúgio para amigos de poderosos em fim de carreira. A situação ficou mais grave.
Enquanto o Tribunal de Contas existe cronicamente sem saber ou poder ou sem querer cumprir sua missão, o governo atual tem criado um novo aumento de imposto a cada 40 dias, em média, nestes dois anos e meio de seu Lula 3.
O chefe do Poder Executivo apunhala o Brasil para poder custear seu luxo exagerado, enquanto seus empregadores, os brasileiros vivem com péssimos serviços públicos. Isso é uma tremenda injustiça. Não adianta dar esmolas socias (ex. Bolsa-Família) se os brasileiros não tem bons serviços públicos de educação, saúde e segurança e nem podem formar um pequeno patrimônio porque o governo não gera cpndicçoes para tanto (impostos absurdos porque ele não sabe ser modestos com despesas e o Tribual de Contas não cumpre com sua missão).
A estadia de Lula e Janja agora em Junho de 2025 em Paris custa mais de R$ 1,2 milhão ao erário público. Leia aqui>>>
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou em sigilo pelos próximos cinco anos a lista das pessoas que ocuparam 57 quartos do hotel de luxo JW Marriott Grosvenor House, em Londres. Ao todo, o governo brasileiro gastou R$ 1,47 milhões com o estabelecimento, sendo R$ 140 mil para duas salas de reuniões no hotel.
Ele levou muita gente para um funeral na Inglaterra em maio de 2024! Não havia necessidade de tanta gente.
E o Tribunal de Contas da União, pra quê serve? Controlar a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos? Por quê ele permite tais despesas, enquanto os serviços públicos dispensados aos brasileiros são de péssima qualidade? Porquê os brasileiros são vistos pelo Estado como povo sem valor e presidentes de melhor valor?
O povo, no mínimo, merece serviço público de igual qualidade àqueles que o Estado põe à disposição dos empregados do povo: os políticos. Sobretudo o presidente da república devia servir de exemplo de homem que usa modestamente os recursos do erário público. Quem não tem compaixão para com a situação dos brasileiros, não deveria ocupar cargo político algum. Quantos brasileiros morreram ou empobreceram, quantas famílias se quebraram nas décads de 60 a 90 por causa da incompetência de políticos? Muitos do brasileiros das gerações atuais estão em situação difícil de vida por cuasa desses resultados políticos destas décadas. Não levar isso em consideração e gastar o dinheiro do povo assim com luxo é debochar dos brasileiros. E o Tribunal de Contas, o que tem feito todas essas décadas?
Focando na atualidade
O Jornal Diário do Poder publicou em 17/05/2025 um artigo com o título:
„Orçamento secreto de Lula, com dinheiro do SUS, tem odor de mensalão. Esquemão premia deputados obedientes com R$5 milhões e senadores com R$18 milhões.“ Leia >>>
O Jornal O Estadão publicou dia 04/06/2025 uma matéria sob o título:
Mensalão faz 20 anos com orçamento secreto turbinado pelo Congresso no terceiro governo Lula.
“Pode-se dizer que o substituto do mensalão, atualmente, é esse esquema das emendas parlamentares”, afirma o cientista político Aldo Fornazieri, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. “O Executivo virou refém do Legislativo. Trata-se de um esquema muito mais amplo, que envolve uma quantidade incomparavelmente maior de recursos”, destaca ele.
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Atualmente, existe até corretor de emendas e meia centena de inquéritos já foi aberta pela Polícia Federal para investigar a fraude, que está infiltrada em prefeituras. Relator das ações no STF que tratam desse desvio de recursos, o ministro Flávio Dino diz que o imbróglio das emendas vai muito além daquilo que se vê de feio.
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Dino não quis, porém, dizer quantos bilhões desviados constam das diligências sob sua relatoria. “São tão numerosos quanto as estrelas no céu e as areias nas praias. Incontáveis”, filosofou. “Isso foi Deus dizendo para Abraão”, prosseguiu, rindo.
Prosseguiu, rindo e sem falar sobre os bilhões desviados? Nem mesmo um membro do STF fala sério sobre esse problema e ainda debocha da situação como se ela não fosse séria demais.
E por quê tudo tem que correr em segrêdo? O Tribunal de Contas é ou não o órgão responsável pela garantia da correta aplicação dos recursos públicos e pela transparência na gestão da administração pública?
O erário público é de todos os brasileiros e não somente de um grupo seleto de membros dos três Poderes e elites apoiadoras. Somos um democracia, possuímos um regime de soberania popular. Temos o direito de saber de tudo. Ou tudo não passa de um engano e nada tem controle sério e a corrupção vale a pena?
